Juliana Curi
Considerada uma das principais pautas da agenda econômica do governo, a tão esperada Reforma Tributária, que tem sido motivo de debates há três décadas, marcou um avanço significativo com a aprovação em primeiro turno no Senado Federal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 conseguiu ultrapassar a barreira inicial com 53 votos a favor e 24 contrários, sem abstenções, superando o mínimo de 49 votos necessários – ou seja, com margem de apenas 4 votos. O Senado agora se prepara para a votação em segundo turno.
A proposta, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi reformulada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que fez inclusões substanciais ao texto original. O cerne da PEC é a simplificação do sistema tributário por meio da fusão de cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta mantém a isenção de tributação para produtos de primeira necessidade, como cesta básica.
Braga assegurou que a PEC não tem a intenção de elevar a carga tributária, e introduziu uma cláusula de salvaguarda que limita a tributação sobre o consumo. O relator enfatizou a importância de não sobrecarregar o contribuinte, e garantiu que a proposta foi desenhada para evitar qualquer aumento de tributos.
Durante a discussão no Senado, a reforma foi objeto de aproximadamente 830 emendas, com Braga acolhendo muitas das sugestões feitas em plenário. Por sua vez, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, defendeu a PEC como um marco histórico, prometendo diminuição dos impostos, especialmente para os mais pobres, com itens essenciais como arroz e feijão isentos de tributos.
A oposição, no entanto, apresentou críticas. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), argumentou que a reforma, na prática, pode aumentar a carga tributária para a maioria da população, e que o projeto está longe de ser uma simplificação do sistema atual. A oposição aponta que o texto favorece setores específicos que conseguiram negociar benefícios, enquanto outros suportarão uma carga tributária mais pesada.
Entre as disposições da reforma está a adoção de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com o IBS e o CBS incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção, uma prática comum em mais de 170 países. A PEC estipula alíquotas padrão e diferenciadas e prevê uma lista de isenções para uma cesta básica nacional.
Adicionalmente, a PEC propõe o sistema de “cashback” para famílias de baixa renda, com a devolução de parte do imposto pago em itens essenciais como gás e energia elétrica. Quanto à garantia de que a carga tributária não aumentará, a emenda estabelece uma “trava” baseada na média da carga tributária de 2012 a 2021, em relação ao PIB.
A reforma também visa combater a guerra fiscal entre os estados, com a tributação ocorrendo no destino do consumo, em vez da origem da produção. O texto também cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para promover a equidade econômica entre os estados, com recursos federais crescentes planejados para serem distribuídos até 2043.
Por fim, a proposta introduz o que batizaram de “imposto do pecado”, que vai incidir sobre produtos que afetam negativamente a saúde ou o meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e estabelece regimes tributários diferenciados para setores como transportes, combustíveis, saneamento, saúde, imóveis, loterias e instituições financeiras.
