Juliana Curi
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um pacote de três medidas visando contrabalançar as perdas de arrecadação resultantes de votações com derrotas para o governo no Congresso.
Entre as perdas, está a revogação do veto presidencial que eliminava a isenção fiscal nas folhas de pagamentos para 17 setores da economia. Uma das medidas chave é a implementação de uma ‘reoneração’ gradual da folha de pagamento.
Haddad destacou que essas ações são revisões de projetos anteriores que não alcançaram os resultados esperados. Ele sublinhou a necessidade de recuperar receitas fiscais para atender às exigências do marco fiscal estabelecido, mencionando que não se espera qualquer arrecadação adicional além da compensação pelas perdas no Congresso.
O principal objetivo é restabelecer as bases do orçamento proposto para este ano. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada contempla, por exemplo, um déficit zero para as contas públicas no próximo ano. “Estamos organizando o orçamento”, afirmou o ministro da Fazenda.
E as ações vieram rápido. Na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), foi publicada uma Medida Provisória com as ações propostas pelo governo, conforme garantido por Haddad.
Reoneração gradual
A primeira medida propõe uma reoneração gradual da folha de pagamentos, substituindo a isenção fiscal total por uma isenção apenas sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador. Segundo Haddad, essa medida foca no benefício à maioria dos trabalhadores, que ganham até dois salários mínimos, e deve recuperar aproximadamente R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões perdidos com a isenção total sobre a arrecadação federal.
Haddad expressou confiança no diálogo e na transparência para conseguir a aprovação da medida pelo Congresso. Ele reforçou que o benefício final seria para a sociedade como um todo.
O ministro criticou a isenção total das folhas de pagamentos de alguns setores, classificando-a como um “privilégio”, e destacou que essa abordagem não atingiu o objetivo de aumentar o emprego, como era esperado inicialmente.
MP e o impacto fiscal
A Medida Provisória, assinada pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad, tem efeito imediato, embora a maioria das medidas só comece a vigorar em abril de 2024. A proposta inclui mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra.
O Congresso tem um prazo de 120 dias para analisar a MP. Uma das medidas imediatas é o estabelecimento de um limite para a compensação tributária das empresas. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, estima que o impacto desta medida nas contas de 2024 será de cerca de R$ 20 bilhões.
Perse e compensações tributárias
O Perse, criado em 2021 para apoiar o setor de eventos durante a pandemia, será descontinuado gradativamente nos próximos dois anos. Segundo Haddad, o programa já cumpriu seu objetivo, com a recuperação do setor ocorrendo mais rapidamente que o previsto.
Além disso, a MP impõe um limite para as compensações de impostos via créditos obtidos judicialmente, afetando principalmente créditos acima de R$10 milhões. As compensações deverão ser escalonadas ao longo de cinco anos, com o objetivo de melhorar a capacidade de planejamento da Receita Federal.
Arrecadações municipais
Haddad esclareceu que as medidas anunciadas não visam compensar a perda de arrecadação devido à redução da contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios de 20% para 8% na folha de pagamento. Este ponto ainda será negociado com os municípios.
O Ministério da Fazenda estima que a revogação do veto à isenção fiscal na folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano, com R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondendo ao incentivo para as prefeituras de menor porte.
Haddad mencionou que a Fazenda optará inicialmente pelo diálogo antes de qualquer questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à inconstitucionalidade alegada sobre o ponto dos municípios.
Climão com o Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu a Medida Provisória com estranheza. Mas foi o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) a quem a proposta mais desagradou. Ele chamou a MP de “afronta ao Congresso”. O parlamentar foi o relator do projeto de desoneração da folha no Senado, que foi vetado pelo presidente Lula, e teve o veto derrubado posteriormente no Congresso.
“É uma afronta ao Congresso. É uma tentativa de impor uma agenda por meio de uma medida provisória numa matéria que o governo não teve votos suficientes no plenário. Não é por aí”, afirmou Efraim.
“Se o governo quer dialogar com propostas alternativas, o caminho seria um projeto de lei, não uma medida provisória, porque ela é uma imposição de agenda. Além do que, traz um sentimento de insegurança jurídica para quem empreende e quem trabalha. Qual a regra que o trabalhador seguirá em 1º de janeiro?”, questionou o senador.
Para tentar amenizar a situação, o Planalto justificou a opção por medida provisória porque ela tem efeito tributário e, portanto, precisa ser apresentada no ano anterior ao início dos efeitos. O gabinete do ministro da Fazenda, inclusive, já procurou Efraim Filho para marcar uma conversa para o início de janeiro sobre o tema.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto na Câmara dos Deputados, também avalia que a medida sofrerá forte resistência dos parlamentares. “A edição dessa MP pelo governo está contrariando a vontade do Congresso que representa a totalidade dos brasileiros e ainda causando uma enorme insegurança jurídica”, disse.
