Juliana Curi
Em uma solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta de Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto foi enviado nesta terça-feira (5) para que seja votado no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, as regras passam a valer após 90 dias.
O projeto prevê regras próprias para a categoria, fora da tradicional CLT. O governo propõe que os motoristas recebam R$ 32,10 por hora trabalhada, garantindo, assim, uma renda mínima de R$ 1.142. Além disso, será definida uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento. O texto foi enviado com urgência constitucional, e a Câmara e o Senado terão, cada, 45 dias para concluir a análise do projeto.
A proposta foi elaborada após a criação de um grupo de trabalho, em maio de 2023, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empresas. A categoria foi ouvida, e optou por não se enquadrar nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seguindo com as atividades de forma autônoma, mas com garantia de direitos.
Principais regras previstas
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Contribuição para o INSS: trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, e empregadores pagarão 20%;
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade;
- Jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar a 12, no máximo;
- Não haverá exclusividade: o motorista poderá trabalhar em mais de uma plataforma;
- Motoristas vão receber R$ 32,10 por hora de trabalho: R$ 24,07 para pagamento de despesas como celular, combustível, manutenção do veículo e seguro, e R$ 8,03 relativos ao trabalho em si;
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Categoria no Brasil
De acordo com dados do Censo de 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirma, no entanto, que mais de 1,5 milhão de famílias do país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo. Ele participou da cerimnia de assinatura da proposta, e aproveitou a ocasião para pedir ao governo a criação de uma linha de crédito especial para a categoria, viabilizando o financiamento da troca dos veículos. O presidente Lula afirmou que vai tratar do assunto junto aos bancos.
Uber elogia
Em nota, a Uber repercutiu a assinatura da proposta, e informou considerar o projeto do governo como um “importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
A nota diz ainda que “a empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”.
