Juliana Curi
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11/07), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, que anistia partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de raça nas eleições gerais e municipais. A proposta passou em primeiro e segundo turnos, com 344 votos a favor e 89 contra na primeira votação, e 338 a favor e 83 contra na segunda.
Para a aprovação de uma PEC, é necessário obter votos favoráveis de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. A matéria, que estava parada em uma comissão especial, foi levada diretamente ao plenário.
As bancadas do PSol/Rede, do Novo, da minoria e da oposição votaram contra a proposta. A PEC foi discutida no plenário nas últimas horas antes do recesso parlamentar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia tentado pautar a proposta em diferentes momentos, mas adiou a discussão.
Um ponto central da PEC determina que os partidos devem destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, considerando os interesses partidários. No entanto, a proposta também estabelece que qualquer aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas, realizada antes da promulgação da PEC, será considerada cumprida.
Além disso, o projeto reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas, facilitando a regularização de dívidas tributárias e não tributárias. A proposta cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitam esse princípio constitucional, especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos.
A proposição original previa anistia para partidos que desrespeitaram as cotas mínimas de gênero e raça nas eleições gerais de 2022. A legislação eleitoral atual exige que cada partido político lance, no mínimo, 30% de candidaturas femininas.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de candidatas nas eleições municipais entre 2000 e 2020 dobrou, passando de 71,6 mil para 187 mil. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou a chapa de deputados estaduais do PL por fraude à cota de gênero, ainda cabendo recurso ao TSE. Em São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) cassou o mandato ou diploma de 209 candidatos a vereadores por não respeitarem a cota de gênero, dos quais 24 foram eleitos e perderam o mandato.
Em 2022, o Congresso Nacional promulgou a PEC 117/22, estabelecendo o repasse mínimo de 30% dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas femininas, mas concedeu anistia a partidos que descumpriram essa regra em pleitos anteriores.
