Juliana Curi
Em mais uma rodada de votações, após as mudanças feitas no Senado, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), o texto-base da reforma tributária, consolidando cinco tributos sobre o consumo em um sistema unificado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A mudança histórica posiciona o Brasil entre os países com um regime fiscal modernizado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada com 371 votos a favor e 121 contra no primeiro turno, superando o mínimo de 308 votos necessários para mudanças constitucionais. Cerca de quatro horas depois, o Plenário da Câmara aprovou o texto em segundo turno, com 365 votos favoráveis contra 118.
A reforma, agora a ser promulgada pelo Congresso Nacional, foi conduzida sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Mas a promulgação é apenas a primeira etapa de um período extenso até a implementação total do novo sistema tributário, prevista para começar em 2026 e se completar até o início de 2033.
O governo será responsável por submeter, dentro de 180 dias após a promulgação, a legislação complementar que vai regulamentar a implantação da reforma, incluindo regras e taxas para os novos impostos.
30 anos de discussões
Essa reforma tributária representa um marco na história democrática do país, alinhando a Câmara e o Senado em torno de um projeto de reformulação do sistema tributário estabelecido na década de 1960. Há trinta anos, em sucessivos governos, houve tentativas de discussões acerca de uma mudança no sistema tributário, mas os projetos nunca saíram do papel.
A aprovação contou com o apoio dos principais blocos partidários da Casa, abrangendo União Brasil, PP, PSB, MDB, PSD, Republicanos, e a base governista, composta por PT e PC do B. Já o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, se posicionou contra a proposta.
A reforma também é uma vitória significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde o início do ano, a aprovação da proposta tem sido prioridade para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que precisou abrir concessões em negociações com lideranças do Congresso Nacional
Entre as concessões está a exclusão de cinco grupos de atividades dos regimes de tributação específicos, mantendo apenas a Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, e a introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Principais mudanças
A proposta aprovada prevê a fusão do PIS, Cofins, IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual, ou seja, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado: um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre governos estaduais e municipais.
O valor do IVA será definido quando a PEC for regulamentada, mas a equipe econômica do governo estima que o percentual deve girar em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país – nem aumentar, nem diminuir.
A implementação gradual dos novos tributos, que começará em 2026, visa proporcionar uma transição suave e oferecer segurança jurídica, com a extinção completa dos impostos estaduais e municipais prevista para 2033. A reforma é considerada uma etapa crucial para simplificar o sistema tributário do país, aumentar a transparência e a eficiência, e promover o crescimento econômico. A proposta estabelece ainda a possibilidade de tratamentos diferenciados e setores com alíquotas reduzidas, como serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
A reforma prevê também um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.
O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores.
