Juliana Curi
O Senado aprovou nessa terça-feira (16), em primeira e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, em qualquer quantidade. A medida vem como uma resposta direta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está considerando a possibilidade de descriminalizar o uso pessoal de maconha.
A aprovação ocorreu com 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 a favor e 9 contra no segundo turno, superando o mínimo de 49 votos necessários para alterações na Constituição. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde, se aprovado, será promulgado pelo Congresso, dispensando a sanção presidencial.
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a se posicionar contra a PEC, enquanto o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) deu liberdade aos seus senadores para votarem como desejassem, embora tenha sugerido apoio à proposta. Todos os demais partidos com representação no Senado apoiaram a medida.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outros 30 senadores, tem como objetivo codificar na Constituição a criminalização da posse ou transporte de qualquer droga, em qualquer quantidade. A medida chega poucos dias após a retomada do julgamento, pelo STF, sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Atualmente, não há critérios objetivos na legislação para distinguir entre usuário e traficante, um problema que o STF tenta resolver estabelecendo um limite de quantidade em gramas.
Críticos da PEC, como o senador Humberto Costa (PT-PE), argumentam que essa medida poderia levar à criminalização adicional dos usuários, dissuadindo-os de buscar tratamento médico. Por outro lado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a PEC como uma resposta necessária aos erros do STF.
Especialistas têm apontado que a ausência de critérios claros na legislação atual resulta em tratamentos desiguais para indivíduos em situações similares, frequentemente influenciados por fatores como raça e classe social. Essa disparidade foi destacada pelo ministro Alexandre de Moraes durante seu voto no Supremo. Profissionais da área da saúde também criticaram a proposta, pois acreditam que as pessoas que fazem uso de drogas merecem ser tratadas com políticas públicas de saúde, educação e assistência social, e não com punições na esfera criminal.
Além disso, a superlotação das prisões brasileiras tem sido atribuída à atual legislação sobre drogas, com 199.731 pessoas encarceradas por delitos relacionados ao tráfico e uso de entorpecentes, representando 28,3% da população carcerária do país.
A proposta também faz parte da chamada “pauta de costumes”, que tem provocado tensões entre o governo do presidente Lula e setores mais conservadores da sociedade. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), promoveu uma sessão de debates sobre o tema antes da votação, posicionando-se contra a PEC, mas permitindo que senadores aliados votassem conforme suas convicções.
A PEC pretende acrescentar um novo inciso no artigo 5º da Constituição, especificando que a posse e o porte de drogas seriam considerados crimes, independentemente da quantidade, exceto quando autorizado por lei ou regulamentação.
Moraes no Congresso
Em meio aos desentendimentos entre Judiciário e o Legislativo – que também discordam sobre o tema da criminalização do porte de drogas, o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, fez uma visita quase surpresa ao Senado nesta quarta-feira (17).
Moraes entregou a minuta do projeto da reforma do Código Civil ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O ministro do STF aproveitou para se reunir também com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, para acalmar os ânimos e articular um freio à possível criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os ministros do Supremo por supostos abusos de autoridade do Judiciário.
