Débora Oliveira
A Câmara dos Deputados avançou na regulamentação da reforma tributária ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este órgão será responsável por administrar o novo imposto que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Com a aprovação, o Congresso avança na implementação de um dos pilares mais aguardados da reforma tributária, que promete simplificar o sistema tributário brasileiro.
O PLP 108/24 é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária a ser aprovado pela Câmara. Em julho, a Casa já havia dado aval ao PLP 68/24, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Agora, ambos os projetos aguardam análise no Senado. Um dos pontos de destaque do novo texto é a inclusão da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos de previdência privada PGBL e VGBL, um acréscimo que não constava na proposta original enviada pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a qualquer outro órgão público. Suas atribuições incluem a coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de definir a metodologia e o cálculo das alíquotas do imposto. A criação do comitê é vista como uma medida crucial para garantir a eficiência na administração do novo tributo, que unificará os impostos estaduais e municipais.
Discussão sobre a Reforma tributária
A votação na Câmara, no entanto, não foi isenta de controvérsias. O texto-base foi aprovado por 303 votos a favor e 142 contrários, e as emendas ao projeto ainda serão apreciadas pelos deputados nesta quarta-feira (14/8). O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou que, durante a elaboração do texto, ouviu 126 parlamentares e atendeu a 90% das demandas apresentadas. Uma das inclusões feitas pelo relator foi a reserva de 30% das vagas nas diretorias do comitê gestor para mulheres, atendendo a uma reivindicação da bancada feminina do Congresso.
Outro ponto polêmico inserido no texto foi a tributação dos planos previdenciários PGBL e VGBL no âmbito do ITCMD. Benevides argumentou que essa medida visa impedir que grandes investidores transfiram seus recursos para esses planos para escapar da tributação sobre heranças e doações. O texto prevê que, para evitar a carga tributária, os aportes no VGBL previdenciário devem ter um período mínimo de cinco anos de aplicação, corrigindo uma distorção que beneficiava os mais ricos.
A reforma tributária em discussão na Câmara não se limita apenas à criação do CG-IBS. Ela também prevê que as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuem a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, a coordenação dessas atividades ficará a cargo do comitê gestor, que terá a difícil tarefa de harmonizar a arrecadação entre os diferentes entes federados.
A oposição ao projeto foi vocal durante os debates. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou duramente a criação do comitê gestor, classificando-o como uma autarquia burocrática e comparando-o a instituições de países comunistas, como a extinta União Soviética. “Esse comitê é o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional. Trata-se de um paquiderme, de um dinossauro. Uma autoridade central não eleita que só ganhará mais poder”, afirmou o parlamentar, que acredita que o novo órgão irá concentrar excessivo poder nas mãos de uma entidade não eleita.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu a reforma com vigor. Para ele, a criação do CG-IBS é fundamental para unificar o país e consolidar o pacto federativo. “Quem está encaminhando e votando contra não está votando com o Brasil. É uma proposta que unifica o país”, argumentou Guimarães, destacando a importância da reforma para o desenvolvimento econômico e social do país.
A reforma tributária é considerada uma das mais importantes e complexas em discussão no Congresso Nacional. Enquanto partidos como o Novo e o PL orientaram suas bancadas a votar contra o projeto, a ampla maioria dos deputados vê na reforma uma oportunidade de modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e menos oneroso para empresas e cidadãos. Com a aprovação do texto-base na Câmara, o debate agora segue para o Senado, onde novas discussões e ajustes poderão ser feitos antes que as mudanças entrem em vigor.
