A Redação
Regularização de terras: Uma das pautas mais importantes da capital federal tem avançado com êxito. É o que afirma Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF. Ao CB.Poder — programa do Correio em parceria com a TV Brasília — o titular da pasta ilustrou esse crescimento ao mencionar os 47 projetos de regularização aprovados nos três últimos anos, que beneficiaram cerca de 87 mil pessoas. Para ele, o trabalho realizado mostra a eficiência e a possibilidade de continuar avançando na temática.
A respeito da Lei de Parcelamento do Solo, Oliveira afirma que um dos objetivos da lei é o atendimento e a necessidade para a criação de novos lotes. Outros 17 novos parcelamentos beneficiarão uma população estimada em 200 mil. Os projetos urbanísticos darão à comunidade acesso a espaços planejados, com estudos técnicos e ambientais. “A lei vem para criar mecanismos e procedimentos mais simples, para que essa criação de lotes possa ser concluída em um processo mais rápido”, ressalta.
De acordo com o secretário, os esforços, além entregar escrituras, ainda possibilita melhorias e qualidade de vida à população. “A conclusão desses processos permite a implementação de infraestrutura complementar, não só pavimentação, mas da parte de drenagem, energia elétrica e esgoto”, destaca.
Entrevista sobre regularização
Em entrevista à jornalista Samanta Sallum, o secretário frisou o avanço na regularização da região de Vicente Pires que, em cerimônia realizada na última semana, teve efetivada a transferência junto à União das glebas 2 e 4 para o Governo do Distrito Federal.
No momento, grandes ações e medidas vêm sendo realizadas, principalmente, no avanço da regularização de áreas habitacionais do DF. Detalhe o trabalho feito pela secretaria.
Estamos trabalhando e tivemos muitos avanços nesses últimos três anos. Tem sido uma grande experiência de regularização com muita celeridade no DF. Quando falamos de regularização fundiária, falamos de áreas que já estão previstas em lei para serem regularizadas no nosso Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
Muitas vezes, o governo precisa dar celeridade para esses processos, por uma razão muito simples: quem ganha com a regularização fundiária não são só os moradores, mas toda a comunidade, que está envolvida com aquela região. A regularização fundiária, mais do que resultar na entrega de escrituras, permite a implementação de infraestrutura complementar, não só pavimentação, mas da parte de drenagem, energia elétrica, esgoto e todas as obras necessárias para dar maior qualidade de vida para aquela região.
Mas, principalmente, para melhorar a condição ambiental dessas regiões. Porque, é na conclusão do projeto que se tem a liberação das obras de condicionantes ambientais. É um processo que temos avançado muito. São 47 projetos de regularização aprovados nesses últimos anos, beneficiando uma população de 86 mil pessoas, mostrando que é possível avançar e entregar um trabalho eficiente nessa temática.
Quais regiões estão sendo regularizadas? E fale um pouco sobre Vicente Pires.
Vicente Pires é uma região muito importante nessa temática de regularização. Nós assumimos a gestão em 2019 com uma situação, não só de obras, mas da regularização com apenas uma parte resolvida.
E havia uma questão para ser solucionada, sobre a propriedade da maior parte, que são as Glebas 2 e Glebas 4, que pertenciam ao governo federal. Na última semana, houve a cerimônia que sacramentou a transferência dessas terras da União para o Distrito Federal. Um fato histórico aguardado há décadas, que vai permitir com que a regularização de Vicente Pires seja concluída.
Outras regiões, que esses 47 projetos representam, não só Arniqueira, que está próximo a Vicente Pires, mas Jardim Botânico e o Grande Colorado. Nesses casos, na regularização de condomínios particulares, e com a conclusão do processo, cabe aos empreendedores executar as obras de melhoria, não só do sistema viário, mas de toda a infraestrutura, usando recursos privados. Esse é um benefício não só para as pessoas que moram nesses condomínios, mas para quem vive nesta região.
É possível corrigir as distorções urbanísticas e o desrespeito às legislações ambientais?
É possível e necessário. Temos de esclarecer que esse processo de regularização é importante para trazer obras de infraestrutura, levar escrituras para as pessoas e trazer uma organização, até mesmo do ponto de vista ambiental, feito por meio da licença ambiental corretiva. E isso, de forma alguma, representa um estímulo ou incentivo à ocupação desordenada, que é um mal a ser coibido.
Temos, dentro do governo, a estrutura para isso. É um trabalho difícil, e o Distrito Federal tem essa característica de que boa parte do território é de terras públicas. É natural que essa vigilância seja muito complexa, mas precisamos ter clareza. Uma vez (áreas de regularização) previstas em lei, o governo precisa agir de forma rápida e eficaz.
Esse trabalho, inclusive, é um mérito de toda a estrutura de governo, porque nunca houve uma integração e entrosamento tão perfeito para que isso fosse possível. Órgãos como a própria Seduh, como o Ibram, concessionárias de serviço público, Terracap e Codhab atuam de forma integrada para que o avanço possa ser cada vez mais célere.
Em quanto tempo será possível entregar as primeiras escrituras dessa área que está sendo regularizada de Vicente Pires?
Vicente Pires já tem boa parte do seu território regularizado e escriturado. A última pendência era mesmo essa situação da transferência do domínio. Acreditamos, mas isso depende de um trabalho a ser feito pela Terracap junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Mas isso sendo possível, ainda em 2022, até o final desse ano devem começar as escrituras para essas áreas não concluídas de Vicente Pires.
O que a gente pode traçar em um cenário real do que é preciso fazer em termos de oferta habitacional na capital federal?
A criação de novos bairros é a regra, a regularização deve ser a exceção. De fato, com o crescimento populacional do DF, nós precisamos ter condições de ofertar moradias legais, que possam nascer dentro de um planejamento urbano. Estamos avançando nessa questão como forma de impedir a proliferação de ocupações desordenadas, porque esse crescimento acontece e existe.
Por isso, nos últimos três anos, concluímos a aprovação de 17 novos parcelamentos do solo, que são projetos urbanísticos para a criação de novos lotes, atendendo uma população estimada de 200 mil habitantes, que nos próximos anos terão acesso a lotes que já nascem com todo planejamento.
O novo bairro do Jockey Club está incluído? Quais as outras regiões?
Ainda não. São apenas os projetos aprovados, nos quais os lotes podem ser comercializados. Hoje, a principal região com projetos aprovados é a do Setor Habitacional do Tororó, às margens da DF-140. Nesse caso do Tororó, serão mais lotes unifamiliares, mas, também, alguns lotes para prédios. E temos, ainda, a região de Sobradinho.
Tudo isso vem com uma série de obras, que os empreendedores precisam assumir e realizar até a data da entrega dos lotes, para absorver esse acréscimo de população. Precisamos enxergar a criação de novos lotes como necessidade, para que tenhamos planejamentos, estudos ambientais e de trânsito. Na medida em que os lotes são entregues, as obras vão sendo feitas.
A Câmara Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Na prática, o que será feito com essa aprovação?
É uma lei que vem atualizar a Luos que foi aprovada originalmente em 2018. Ela nasceu desatualizada, porque tinha uma linha de corte de 2016. Havia regiões administrativas que foram criadas, mas não existiam na Luos. Situações de áreas de 30 regiões estavam regularizadas, mas estavam fora da Luos como, por exemplo, Vicente Pires. Havia a identificação de diversos erros e inconsistências, como ruas inteiras de Santa Maria, que foram previstas como residenciais, mas que são comerciais.
Portanto, há mais de 10 mil comércios, segundo levantamento da Fecomércio, com problemas de licenciamento para funcionamento de suas atividades. A importância da Luos é exatamente essa, de trazer atualizações e correções de erros que foram identificados. E, ainda, correções nas chamadas diretrizes urbanísticas do novo Setor Habitacional no Jockey, que está situado entre o Lúcio Costa e a Vicente Pires, uma área prevista no Plano Diretor Local (PDL), mas que havia diretrizes na época do PDL do Guará as quais não tinham sido atualizadas.
Passada a etapa da Luos, temos outras legislações sendo preparadas e definidas. Uma específica sobre o parcelamento do solo, PPCUB e PDOT. Fale sobre essas três frentes.
A Lei de parcelamento vem para atender às necessidades de criação de lotes para interesse social. Essa é a verdadeira necessidade que temos, principalmente em razão do déficit habitacional. A lei vem para criar mecanismos e procedimentos mais simples, para que essa criação de lotes possa ser concluída em um processo mais rápido. Pretendemos encaminhar essa proposta, que já passou por audiência pública e vai ao Conplan até o mês de maio.
O PPCUB é a lei esperada, que atualiza todas as normas da área tombada e também define o plano de preservação. Essa é uma lei que, nos últimos 10 anos, estava sendo discutida e esteve no Iphan para avaliação. Estamos, neste momento, avançando na câmara temática do Conplan, realizando um trabalho de discussão de toda essa lei. A minuta deve ser discutida até o final deste semestre, e no segundo temos a intenção de fazer um debate público, por meio de audiência, e o envio da proposta para a Câmara Legislativa ocorrerá ainda esse ano.
