A Redação
Habite-se: Desde a fundação, o prédio que desabou parcialmente em Taguatinga Sul estava em situação irregular. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), os responsáveis pela estrutura não tinham apresentado requerimento para emissão da carta de Habite-se ou atestado de conclusão da construção. Caso houvesse o pedido, a pasta encaminharia a demanda à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) para vistoria e posterior homologação do documento, caso a situação do edifício estivesse em dia. Como nada disso foi feito, o prédio não poderia estar abrigando pessoas.
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O problema é que estava ocupado e muitos moradores corriam o risco de serem soterrados pelo edifício. A fiscalização desse tipo de situação é de responsabilidade do DF Legal. A pasta informou que o serviço é feito em duas frentes: com as vistorias diárias realizadas pelas equipes ou, na maioria, por meio de denúncias feitas pelos telefone 162 e site da Ouvidoria do GDF. Atualmente, não há um levantamento de quantos prédios estão irregulares no Distrito Federal. De acordo com o painel de resultados da pasta, no ano passado, foram realizadas 3.235 solicitações de vistorias para o Habite-se, sendo que 1.325 foram deferidas. O mês com mais requerimentos registrados foi outubro, com 383.
Porém, no local do prédio, não consta nenhuma ação fiscal. A Seduh ressalta que algumas áreas foram invadidas no DF, e as construções ocorreram sem licença, uma vez que a Central de Aprovação de Projetos (CAP) só concede licenciamento para áreas regularizadas. A pasta diz que construções muito antigas obtinham licenciamento pelas regiões administrativas, já que a CAP foi criada em 2015. O Correio apurou que uma das irregularidades do prédio seria dois pavimentos a mais do que o permitido para a área. Procurados, os proprietários da construção não comentaram o assunto.
Requisitos para o Habite-se
De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), a carta de Habite-se de Regularização, para ser emitida, precisa ser requerida junto à apresentação de documentos de titularidade, de comprovação da ocupação e de laudos técnicos que comprovem a estabilidade da edificação e a inexistência de riscos. Esses estudos devem ser acompanhados de documentos de responsabilidade técnica.
Para prédios erguidos em área de regularização, além da documentação, os interessados deverão apresentar laudos que comprovem o atendimento às normas de acessibilidade, de segurança contra incêndio — de acordo com os critérios exigidos pelo Corpo de Bombeiros — e de solidez da edificação, conforme as regras definidas pela Defesa Civil. No caso de edificações construídas em áreas de regularização, o licenciamento de casas e prédios só será possível em locais cujos lotes estejam registrados em cartórios.
Fonte: Samara Schwingel, Pedro Marra, Renata Nagashima, Correio Braziliense
