A Redação
Vetos impostos pelo Executivo sobre a lei nº 6.637/2020, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD) no Distrito Federal, foram derrubados desta segunda-feira, 14. As mudanças foram publicadas no Diário da Câmara Legislativa e têm como objetivo principal a efetividade da legislação, garantindo que os direitos possam ser fiscalizados e penalizados.
Como exemplo, podem ser citadas a mobilidade e acessibilidade para a PCD. Com a derrubada dos vetos, entre outras alterações, a legislação fixa o valor de multas para o descumprimento de normas para adequação de guichês, acesso a elevadores e acesso de cão-guia. Caso o estabelecimento não disponibilize cadeiras de rodas estará sujeito a multa de R$500,00, valor dobrado se houver reincidência. Para os estabelecimentos financeiros, a multa por não se adequar pode chegar a R$16 mil em caso de reincidência.
Outro aspecto que muda com a nova redação da lei refere-se à qualificação para a empregabilidade. A legislação já determina que as empresas com mais de cem funcionários devem manter pelo menos 1% de sua força de trabalho composto por pessoas com deficiência. No entanto, a falta de qualificação impede que esse aspecto seja cumprido. É exatamente isso que a nova redação do estatuto pretende combater quando estabelece o direito à habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência.
Autor do projeto que deu origem à lei nº 6.637/2020, o deputado Iolando afirma que “esse Estatuto é muito importante para a PCD porque vem consolidar, em uma única lei, todos os direitos previstos em mais de 33 leis. Muitas delas não são conhecidas pelo próprio segmento da pessoa com deficiência”.
O gabinete do parlamentar vai lançar um e-book contendo todo o estatuto. Quem se interessar, pode procurar sua equipe na CLDF ou acompanhar as redes sociais do distrital.
Legislação da PCD
Para reforçar o impacto da legislação, segundo estudo da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) mostra que 155 há mil pessoas com deficiência no DF.
*Com informações de Francisco Espínola – Agência CLDF
Fonte: Jornal de Brasília
