Juliana Curi
Foi sancionada no Distrito Federal a Lei 7.530, de 16 de julho de 2024, que concede aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos. A publicação oficial foi feita pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (17/7).
Conforme estabelecido pela nova legislação, os enfermeiros estão autorizados a prescrever medicamentos incluídos em programas de saúde pública e em protocolos aprovados pelas instituições de saúde.
A lei prevê penalidades para comerciantes ou fornecedores farmacêuticos que se recusarem a cumprir as prescrições feitas por enfermeiros. A multa inicial é de R$ 500, podendo ser dobrada em caso de reincidência, e há a possibilidade de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por até 60 dias. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) será responsável pela fiscalização e aplicação das sanções, além de receber denúncias.
Segundo o autor da lei, deputado distrital Jorge Vianna (PSD), a prática de prescrição por enfermeiros já ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS) desde abril, por força de uma portaria do GDF, que também autorizou os enfermeiros da rede pública a solicitar exames. A nova legislação amplia essa prerrogativa para a rede privada, permitindo que os pacientes continuem seus tratamentos sem interrupções.
Vianna destacou que as prescrições realizadas pelos enfermeiros seguem protocolos e tratamentos definidos pelas secretarias estaduais, municipais e pelo Ministério da Saúde. “Muitas doenças, como tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), são tratadas com medicamentos específicos prescritos por enfermeiros na Atenção Primária. No entanto, quando os pacientes não encontram esses medicamentos na rede pública, precisam adquiri-los na rede privada”, explicou Vianna.
“Antes, as farmácias particulares não aceitavam receitas assinadas por enfermeiros, obrigando os pacientes a retornar para obter uma nova prescrição com um médico. Isso não fazia sentido”, concluiu. O parlamentar ressaltou que esse problema ainda persiste em outras regiões do Brasil.
