A Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 16,6 milhões para o Governo do Distrito Federal (GDF). Desde montante, conforme estabelece o projeto, R$ 14,11 milhões serão destinados ao Fundo da Procuradoria Geral do DF para o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores. Os outros R$ 2,05 milhões vão para o Fundo de Saúde do DF.
Os deputados distritais também rejeitaram, na sessão, veto total do governador ao projeto de lei que permite que organizações não-governamentais (ONGs) do DF possam ser indicadas pelos contribuintes para receber créditos do Programa Nota Legal. Na prática, a matéria altera a Lei distrital 4.159/2008, que trata das regras do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
Os parlamentares votaram pela rejeição do veto que tinha sido feito anteriormente a essa matéria. Conforme o parecer do deputado Reginaldo Veras (PDT), a ideia segue o modelo de muitos estados nordestinos, onde ONGs podem receber essa indicação. Para que isso aconteça, no entanto, os contribuintes terão de, em vez de informar os seus CPFs no momento em que fizerem compras, indicar uma organização credenciada junto ao GDF para recebimento dos créditos.
Cooperativismo
A mesma sessão também rejeitou vetos parciais ao projeto de lei nº 427/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que institui a Política Distrital do Cooperativismo. A CLDF derrubou o veto ao artigo 5º da proposta, que estabelece que essas cooperativas poderão realizar convênios ou contratos com o poder público para o recolhimento de tributos e impostos. Outros vetos feitos na mesma matéria pelo governador Ibaneis Rocha, no entanto, foram mantidos.
Conforme estabelece o projeto, a chamada Política Distrital do Cooperativismo abrangerá “o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e pelos particulares que venham a beneficiar, direta ou indiretamente, todos os ramos do setor cooperativista, na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, reconhecido seu interesse público”.
Por fim, conforme já adiantado pelo Jornal de Brasília, os parlamentares derrubaram ainda o veto total do governador ao projeto que institui o selo “Livre de Crueldade”, como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais no Distrito Federal. O autor do projeto, deputado Daniel Donizet (PL), destacou considerar “inadmissível” que a sociedade seja conivente “com qualquer prática que não corrobore no sentido de promover o bem-estar animal”.
Segundo o distrital, o objetivo da referida legislação é “promover o bem-estar animal por meio do combate à realização de testes de produtos em animais”. O texto determina ao GDF a concessão de benefícios e incentivos fiscais para os estabelecimentos e marcas que não realizem testes de produtos em animais.
Duas CPIs na CLDF
Numa sessão marcada por muitos debates sobre temas diversos, um dos destaques entre os distritais foi a discussão sobre a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Casa. Há a pretensão de serem instaladas, em breve, duas delas: a CPI dos maus-tratos contra animais e a da sonegação fiscal. As duas instalações dificultam que a CLDF passe a ter uma terceira comissão de investigação, conforme pedem parlamentares oposicionistas n
as últimas semanas.
Isto porque, de acordo com o regimento da CLDF, quando estiverem funcionando duas CPIs, a Casa não poderá ter uma terceira, a não ser em casos extremos, de requerimento com assinatura da grande maioria dos parlamentares fazendo essa solicitação.
