Juliana Curi
Nessa terça-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, considerado um marco no planejamento urbano do DF por meio do parcelamento de solo.
Pela primeira vez, a proposta – elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), vai ampliar a possibilidade de oferta de áreas voltadas para habitação de interesse social, prevenindo a expansão de assentamentos urbanos informais. O objetivo principal, segundo a Seduh, é que as novas regras de parcelamento possibilitem moradia digna, principalmente para a população de baixa renda.
Principais pontos
Um dos destaques é a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. A proposta também destina parte da receita, proveniente de contribuições e taxas, ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). Além de prevenir expansões urbanas irregulares, o projeto tem como meta o desenvolvimento ordenado do território, totalmente alinhado às diretrizes de planejamento urbano do DF.
Outra inovação é a introdução da licença urbanística, uma novidade na legislação que promete simplificar o processo de registro. Com essa licença, os envolvidos precisarão apresentar apenas esse documento ao cartório, tornando o processo mais eficiente e direto.
O projeto ainda estabelece a fundação de um comitê de gestão, alinhado às metas de desenvolvimento urbano do Governo do Distrito Federal até 2026.
