A Redação
Lei anterior permitia concessões
O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta semana, um projeto que revoga Lei que autorizava a concessão de rodovias estaduais goianas à iniciativa privada, o que acarretaria na cobrança de pedágios. O projeto é de autoria do deputado estadual Alysson Lima (PSB) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em junho.
O projeto já tinha sido apresentado uma vez em 2019, sendo aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), mas tinha sido vetado pelo governador. Em 2021 o projeto foi apresentado novamente.
A matéria revoga a Lei nº19.999/2018 e sua sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (10/8). No texto, o parlamentar ressalta o direito à locomoção como sendo um direito fundamental ao cidadão e assegurado pela Constituição de 1988.
O texto também reforça que a maioria das rodovias elencadas para serem concedidas às empresas de pedágio recebem altos investimentos financeiros. Sendo assim o autor não acha justo uma nova cobrança ao cidadão, visto que as melhorias nas rodovias são pagas com imposto.
Fonte: Portal A Redação
