A Redação
Os contribuintes têm até o dia 22 de dezembro para fazer a negociação
Prazo para negociação de dívidas municipais é prorrogado pela Prefeitura de Goiânia. A negociação com até 99% de desconto ou parcelamento pode ser realizada até o dia 22 de dezembro. A ação é parte do Programa de recuperação Fiscal (Refis) de 2022.
O anúncio da prorrogação foi feito pelo prefeito Rogério Cruz. Segundo a prefeitura, o procedimento para participar segue da mesma forma. Não é necessário agendamento para os moradores que optarem pelo pagamento à vista. No caso, basta retirar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) no site da prefeitura e pagar a dívida.
Já para os interessados em parcelar a dívida, é necessário o agendamento do atendimento em uma das unidades do Atende Fácil.
Pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa para fazer a regularização de créditos fiscais, créditos tributários, créditos não tributários, multa administrativa e obrigações acessórias.
- Créditos fiscais: infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
- Créditos tributários: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ITU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, taxas e contribuições municipais;
- Créditos não tributários: créditos da Fazenda Pública, como indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxas de ocupação, preços públicos. Além de créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de obrigações em moedas estrangeiras, de subjugação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações legais, e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
- Multa administrativa: descumprimento de obrigação estabelecida em legislação de cunho administrativo.
- Obrigações acessórias: prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal.
Pagamento
Caso o pagamento seja feito à vista, os descontos de juros e multas são de 99%. Aos moradores que preferirem parcelar, os descontos variam de 70% a 90% e o parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, caso o valor da parcela não seja inferior a R$ 100.
- À vista: 99% de desconto;
- Parcelado em até 20 vezes: 90% de desconto;
- Parcelado entre 21 e 40 vezes: 80% de desconto;
- Parcelado entre 41 e 60 vezes: 70% de desconto.
Veja os locais de atendimento presencial – Atende Fácil
Todos os pontos de atendimento funcionam de segunda a sexta-feira.
- Paço Municipal
Endereço: Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes
Horário de atendimento: 07h às 19h
Telefone: (62) 3524-4012 - Cidade Jardim
Endereço: Avenida Nero Macedo, nº 400, Setor Cidade Jardim
Horário de atendimento: 08h às 20h
Telefone: (62) 3524-2122 - Estação Ferroviária
Endereço: Avenida Goiás, nº 1799, Setor Central
Horário de atendimento: 07h às 19h
Telefone: (62) 3524-2967 - Mangalô
Endereço: Avenida Mangalô, nº 205, Sala 111, Setor Morada do Sol
Horário de atendimento: 07h às 19h
Telefone: (62) 3524-3535 - Posto Avançado de Atendimento CRC
Endereço: Rua 107, nº 151, quadra 22, lote 21, Setor Sul
Horário de Atendimento: 07h às 19h - Posto Avançado de Atendimento Praça da Bíblia
Endereço: Avenida Anhanguera, nº 2.727, Setor Leste Universitário
Horário de Atendimento: 07h às 19h
Telefone: (62) 3524-5007
