A Redação
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), através da 18ª Promotoria de Justiça da comarca, recomendou a suspensão imediata do concurso público da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. O certame, que oferece 6.064 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior na administração municipal, é alvo de investigação devido a irregularidades identificadas no edital.
Conforme o documento do Ministério Público, uma das principais queixas diz respeito à vaga de auditor. O edital estipula que os candidatos devem ter curso superior completo em qualquer área, entretanto, a Lei Complementar nº 212/2023 exige uma qualificação específica em áreas como Postura, Defesa Ambiental, Defesa do Consumidor, Edificações, Loteamentos ou Saúde Pública. A ausência desta especificação no edital levanta preocupações quanto à adequação dos requisitos estabelecidos para o cargo.
Outra irregularidade apontada refere-se às vagas para a Vigilância Sanitária. O edital não especifica a exigência de um curso superior na área da saúde, o que é um requisito legal para esses profissionais. A falta de clareza nas qualificações necessárias para essas posições compromete a transparência e a legalidade do processo seletivo.
Diante das inconsistências, o Ministério Público recomendou a suspensão do concurso até a conclusão das investigações. A promotoria enfatiza que a suspensão é necessária para garantir que o processo seletivo esteja em conformidade com a legislação vigente e que os candidatos atendam aos requisitos legais para os cargos.
O especialista em direito constitucional, Matheus Costa, explica que a recomendação do Ministério Público não é vinculativa, ou seja, a prefeitura tem a discricionariedade de acatar ou não a recomendação, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. “Primeiramente, é necessário termos em mente que a recomendação é um ato discricionário do Ministério Público, mas não vinculativo. Isso significa que a administração, no caso a prefeitura, pode acatar ou não a recomendação de suspensão do certame”, afirmou o advogado.
Caso a prefeitura de Aparecida de Goiânia decida não acatar a recomendação, o Ministério Público pode optar por medidas judiciais para garantir a suspensão do concurso. O advogado acrescenta que o edital do concurso precisa ser claro e específico quanto às qualificações exigidas para cada cargo público. “Isso foi feito porque o edital não teria cumprido com a legislação específica de auditor fiscal da municipalidade, que exige algumas qualificações técnicas para ingresso nessa carreira pública”, explica Matheus.
O MP-GO solicitou esclarecimentos da administração pública em um prazo de 24 horas, esperando que essas informações possam corrigir as deficiências apontadas no edital. Dependendo dos esclarecimentos fornecidos, o Ministério Público pode decidir retirar a recomendação de suspensão ou prosseguir com ações mais coercitivas.
